MISSÃO DO CNMC
O Comité Nacional para as Mudanças Climáticas (CNMC) é um órgão de concertação, formação, sensibilização e facilitação na conceção, financiamento, implementação, validação e seguimento das diferentes atividades (programas e projetos) a serem desenvolvidas no quadro da implementação da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança Climática (CQNUMC) e seus instrumentos jurídicos adicionais em São Tomé e Príncipe.
O CNMC deve velar, também, pela coerência entre os programas/projetos e as prioridades nacionais em relação à Mudança Climática, ao nível da adaptação e mitigação.
O CNMC tem as responsabilidades de acordo com o Decreto n.º 13/2012.
RESPONSABILIDADE/ATRIBUIÇÕES DO CNMC
Além do estabelecido no artigo 2º do Decreto nº 13/12, são atribuídas ao Comité Nacional para as Mudanças Climáticas (CNMC) as seguintes responsabilidades e atribuições:
- Prestar assessoria e assistência técnica ao Governo da RDSTP na tomada de decisões sobre tudo que diz respeito à Mudança Climática;
- Promover programas de divulgação e consciencialização pública sobre a Mudança Climática;
- Assegurar a centralização, a capitalização e a divulgação das informações em matéria de Mudança Climática, particularmente aquelas relacionadas com os projetos em curso ou realizados;
- Apoiar técnica e cientificamente as decisões e orientação das ações dos projetos/programas e fazer o seguimento regular da implementação dos mesmos;
- Partilhar informação com todos os sectores relevantes da vida económica e social do País, em relação às ações que estão sendo desenvolvidas pelos projetos/programas na área da Mudança Climática;
- Deliberar sobre todas outras questões julgadas pertinentes no âmbito da Mudança Climática;
- Assumir as funções de comité de pilotagem ou técnico de seguimento de todo e qualquer projeto ligado à Mudança Climática que seja implementado em na RDSTP, de forma a evitar a duplicidade de esforços;
- Proceder à validação de projetos ligados à Mudança Climática antes de serem submetidos à comunidade internacional para financiamento;
- Emitir pareceres sobre determinadas matérias específicas.
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
O CNMC é formado pelos seguintes órgãos:
Presidente:
- Representante do Presidente da República
Vice-Presidentes:
- Representante do Primeiro Ministro
- Diretor Geral do Ambiente
- Diretor do Instituto Nacional de Meteorologia
Secretários:
- Representante da Direção Geral do Ambiente
- Ponto Focal da CQNU sobre a Mudança Climática
Membros:
- Representante do Ministério da Defesa e Administração Interna
- Representante do Ministério da Educação, Cultura, Ciência e Comunicação
- Representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades
- Representante do Ministério das Finanças, Comercio e da Economia Azul
- Representante do Ministério das Infra-estruturas, Recursos Naturais e Ambiente
- Representante do Ministério da Saúde
- Representante do Ministério de Agricultura e Desenvolvimento Rural
- Representante da Região Autónoma do Príncipe
- Ponto focal da CQNU sobre Biodiversidade
- Ponto focal da CQNU de Luta Contra a Desertificação
- Representante da Federação das ONG
- Representante da Câmara do Comércio
- Representante de uma Associação do poder local
- Representante da Academia